A Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc aprovou a proposta de alteração do Regulamento do Plano de Benefício Definido por meio da Portaria Nº 731 de 20/08/2024, publicada no Diário Oficial da União em 27/08/2024.
A proposta contemplou ajustes técnicos, melhoria de redação para clareza de definições, melhoria de sistematização com deslocamento de artigos e incisos, exclusão de dispositivos desnecessários e renumeração de artigos e incisos, sem prejuízo do conteúdo normativo. Relembre a síntese das alterações:
- Inclusão de glossário;
- Simplificação do processo de concessão;
- Inclusão da data de pagamento dos benefícios;
- Introdução da pensão temporária ao cônjuge, conforme atual regra do INSS;
- Formalização da contribuição dos patrocinadores paritária a contribuição de participantes e assistidos;
- Desconto da contribuição administrativa na reserva dos participantes em Benefício Proporcional Diferido (BPD);
- Adequação do prazo para pagamento do resgate;
- Inclusão no autopatrocínio da hipótese de licença sem vencimentos no patrocinador;
- Ajustes técnicos diversos.
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